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República dos Asnos: Ensaios que (Des)Asnificam o Mundo

Mas afinal, quem é menos pior?


Uma régua explícita, aplicada igualmente, para medir o dano de lulismo, bolsonarismo e STF à república.

André de Oliveira · 3 nov. 2026

“Todo mundo” tem certeza de quem é o pior

Na eleição presidencial de 2026, o Brasil voltou ao velho dilema de escolher o menos pior. Já no primeiro turno, as duas principais campanhas gastavam sua energia mobilizando milhões de eleitores com a mesma narrativa: o outro lado seria a destruição da democracia e da república.

E funcionou. Os dois candidatos que chegaram ao segundo turno não chegaram lá defendendo seus planos de governo. Chegaram apontando as contradições do outro.

No segundo turno, foi o próprio eleitor quem intensificou o argumento: era preciso escolher o menos pior.

Mas quem seria o menos pior? E com que régua estamos medindo?

Lulistas acreditam que o bolsonarismo é a destruição da democracia. Bolsonaristas acreditam que a destruição da democracia é o lulismo, ou o petismo.

Mas afinal, quem é o menos pior? Seríamos capazes de medir quem causa mais dano ao tecido democrático e quem causa mais lesão à república? Este artigo tenta responder com uma régua explícita, aplicada da mesma forma aos dois lados.

Lesão ou ataque: a régua que propomos

Lulismo e bolsonarismo não são iguais em seus atos, mas ambos lesaram as instituições da república. A diferença entre eles está na natureza da lesão: um corrói o Estado por dentro; o outro também ataca as regras do jogo.

Os dois projetos compartilham traços estruturais. Ambos ocuparam a máquina pública com lealdades partidárias. Ambos se aliaram ao Centrão em nome da governabilidade. Ambos produziram escândalos graves e ambos se organizam em torno de um líder carismático, mais do que de um partido ou de um programa.

As diferenças também são reais e documentadas. Lula teve suas condenações da Lava Jato anuladas pelo STF em 2021, por incompetência do juízo e parcialidade do julgador. A anulação, contudo, não apaga que nomes centrais do seu primeiro escalão foram condenados no mensalão e no petrolão. Bolsonaro foi condenado pelo STF em setembro de 2025 por tentativa de golpe de Estado, o primeiro ex-presidente punido por esse crime.

Este artigo parte de uma distinção. Há o dano republicano, uma lesão ao bem público: desvio, apropriação privada do Estado, quebra da impessoalidade. Há o dano democrático, um ataque às regras de escolha e de alternância do poder. A tese é que os dois projetos são nocivos, cada um com um perfil próprio de dano, e que esses perfis se alimentam mutuamente.

Para testar se o padrão é próprio dos dois campos, o mesmo método é aplicado a um terceiro ator: o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisões criticadas como excesso de prerrogativas. O STF é o principal freio institucional contra os danos dos dois projetos, e por isso a pergunta importa: o que acontece quando o freio também ultrapassa os seus limites?

Quem é menos pior? 90 casos mapeados

Imagine um mapa em que cada escândalo vira um ponto. Pegamos 90 casos, escolhidos entre 115 candidatos, todos de ampla cobertura na imprensa e com registro formal do ato em inquérito, processo ou decisão, e aplicamos a mesma régua a todos, sem desconto para o lado de ninguém.

O mapa responde a duas perguntas. A primeira, no eixo horizontal: quem foi atingido? À esquerda, o Estado como bem público; à direita, o eleitor como soberano. A segunda, no eixo vertical: de que modo? Embaixo, a corrosão, uma lesão lenta e encoberta que degrada o sistema por dentro; em cima, a ruptura, um ataque aberto às regras do jogo. A linha do meio é a fronteira entre desgastar a casa e tentar derrubá-la.

Cruzadas, as duas perguntas dividem o mapa em quatro territórios:

  • Dano republicano (Estado, corrosão): o bem público tratado como coisa privada, por desvio e apropriação.

  • Dano à representação (eleitor, corrosão): a competição e o voto distorcidos sem alarde.

  • Dano às normas (Estado, ruptura): o ataque à legitimidade das instituições.

  • Dano à alternância (eleitor, ruptura): o ataque ao resultado das urnas e a tentativa de ruptura.

Quando os pontos caem no mapa, cada grupo deixa uma mancha própria:

  • Lulismo: 26 dos 29 casos estão abaixo da linha, dois ficam exatamente sobre ela e só um passa acima. O lulismo corrói e quase nunca cruza a linha da ruptura.

  • Bolsonarismo: 15 casos estão abaixo da linha, 3 sobre ela e 12 acima. É o único campo que corrói e também rompe.

  • STF: 29 das 31 decisões estão acima da linha, 22 delas no território das normas. O árbitro também entra em campo: avança sobre a competência dos outros Poderes.

Nenhum dos três sai limpo. A diferença está em onde cada um deixa a sua marca.

Quadrante Lulismo Bolsonarismo STF
Dano republicano 22 (L1, L3, L4, L6–L15, L17–L20, L22, L23, L25–L27) 10 (B3, B9, B15, B16, B22–B27) 2 (S1, S20)
Dano à representação 4 (L2, L5, L28, L29) 5 (B5–B7, B17, B30) 0
Dano às normas 3 (L16, L21, L24) 10 (B10, B12–B14, B18–B21, B28, B29) 22 (S3–S7, S10–S19, S21, S23, S24, S26–S28, S30)
Dano à alternância 0 5 (B1, B2, B4, B8, B11) 7 (S2, S8, S9, S22, S25, S29, S31)
Passe o ponteiro (ou toque) em um ícone para ver o caso; os botões mostram ou escondem cada grupo.Abrir o mapa em tela cheia →

Os 90 casos no mapa. Pontos com a mesma nota foram afastados levemente para ficarem legíveis; passe o mouse para ver o caso e as coordenadas.

Os códigos seguem a ordem de impacto dentro de cada grupo (L1 é o caso de maior impacto do lulismo) e remetem à seção de casos pontuados. Passe o cursor sobre um ponto para ver o nome do caso e o impacto.

Quatro leituras saem da distribuição.

  1. O terreno comum é o patrimonialismo. O quadrante republicano reúne 22 casos do lulismo e 10 do bolsonarismo, e o dano à representação reúne 4 e 5. Dos 59 casos dos dois campos, 41 estão abaixo da linha.

  2. O lulismo é quase só corrosão. Vinte e seis dos 29 casos estão abaixo da linha, com Y médio de 27,9. Os dois que tocam a linha (Y = 50) são a quebra do sigilo do caseiro (L16) e a obstrução da Lava Jato (L21). O único acima dela é o cancelamento do visto do correspondente do New York Times (L24), em 2004: uma sanção contra a imprensa, e não contra a eleição. Nenhum caso do lulismo chega ao dano à alternância.

  3. O bolsonarismo combina os dois modos e tem os danos mais intensos. Quinze casos estão abaixo da linha, 3 sobre ela e 12 acima, com Y médio de 47,8. É o único grupo presente nos quatro quadrantes, e seu impacto médio (6,52) é o maior dos três, contra 6,38 do lulismo e 5,63 do STF. Os dois casos de maior impacto de todo o gráfico são dele: a trama golpista (14) e o 8 de janeiro (12). A ruptura bolsonarista não veio só da contestação eleitoral: veio também do uso do aparelho de Estado contra críticos, como a Lei de Segurança Nacional (B13), o dossiê antifascista (B18) e o pedido de investigação do porteiro do caso Marielle (B29).

  4. O STF invade competências. Vinte e nove das 31 decisões ficam acima da linha, e 22 delas no dano às normas. É o perfil de um tribunal que decide sobre prerrogativas dos outros Poderes.

O eixo horizontal quase não separa os grupos. O X médio é de 30,3 no lulismo, 34,7 no bolsonarismo e 39,4 no STF: os três atingem mais o Estado do que o eleitor. No eixo vertical, a diferença entre os dois campos é de 20 pontos. Ela é reduzida pelos casos de menor impacto do bolsonarismo: dos seis últimos (B25 a B30), quatro são de corrosão. Ainda assim, os dois campos corroem, mas o rompimento é quase só bolsonarista: 12 casos acima da linha, contra um do lulismo.

A intensidade, por outro lado, quase empata. Na versão 1, o impacto médio do bolsonarismo superava o do lulismo em 0,66 ponto; com os casos novos, a diferença cai para 0,14. O que separa os dois campos é o tipo de dano, e não a sua força.

Casos excluídos na triagem

Dos 115 candidatos, 25 não passaram pelos filtros de entrada do sistema de seleção e por isso não têm pontos no gráfico. O código indica o filtro que barrou cada um: X2 é a falta de ato institucional próprio, X4 o vínculo insuficiente com o grupo, X5 o caso que atravessa mais de um campo, X6 o tema fora do escopo e X7 a duplicidade com outro caso. No STF, a decisão sai quando tem menos de dois sinais formais de contestação.

  • Narrativa do "golpe" no impeachment (Lulismo, X2): discurso político sem ato institucional próprio.

  • Quebra de sigilo fiscal de tucanos (Lulismo, X4): vínculo com a cúpula da campanha não comprovado.

  • Compra da refinaria de Pasadena (Lulismo, X7): desdobramento do petrolão (L2), na mesma estatal e no mesmo esquema.

  • Bancoop (Lulismo, X6): desvio alegado numa cooperativa privada, sem recurso ou órgão público.

  • Gamecorp / Oi (Lulismo, X4): filho do presidente sem mandato; caso arquivado.

  • Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia (Lulismo, X2): críticas e representações, sem inquérito, decisão ou auditoria.

  • Emendas de comissão de 2024 (Lulismo, X4): os atos formais atribuem o esquema ao Congresso, e não a agentes do lulismo.

  • Bloqueios de rodovias e acampamentos (Bolsonarismo, X4): ação de apoiadores, absorvida na trama golpista e no 8 de janeiro.

  • Ataque de Roberto Jefferson à PF (Bolsonarismo, X4): aliado sem cargo no grupo.

  • Gestão da pandemia (Bolsonarismo, X6): dano sanitário, fora do escopo; a Covaxin entra como caso próprio (B23).

  • Vazamento de inquérito sobre ataque hacker ao TSE (Bolsonarismo, X7): desdobramento da campanha contra as urnas (B8).

  • Disparos em massa no WhatsApp em 2018 (Bolsonarismo, X4): empresários apoiadores; o TSE não responsabilizou a chapa.

  • Desfile de blindados na votação do voto impresso (Bolsonarismo, X2): repúdio de partidos, sem inquérito, decisão ou auditoria.

  • Imóveis da família Bolsonaro pagos em dinheiro vivo (Bolsonarismo, X2): reportagem; o pedido de investigação foi arquivado.

  • Conduta pessoal de ministros no caso Master (STF, X6): conduta pessoal, e não decisão da Corte; a decisão sobre o caso entra como S20.

  • Habeas corpus de Gilmar Mendes a Jacob Barata (STF, X6): a crítica se dirige à relação pessoal do ministro com o réu, e não à decisão.

  • Fatiamento do impeachment de Dilma (STF, sinais insuficientes): só a crítica acadêmica está entre os sinais formais.

  • Busca contra empresários por conversa de WhatsApp (STF, sinais insuficientes): só o pedido de anulação da PGR.

  • Bloqueio do Telegram (STF, sinais insuficientes): só o pedido do governo contra bloqueios de aplicativos.

  • Suspensão da multa da J&F (STF, sinais insuficientes): só o recurso da PGR.

  • Prisão de Filipe Martins (STF, sinais insuficientes e X7): contestação vinda de fora dos sinais formais; ligada à trama golpista (B1).

  • Medidas cautelares contra Bolsonaro em 2025 (STF, sinais insuficientes e X7): desdobramento do processo da coação (B12).

  • Fraude do INSS (compartilhado, X5): atravessou os governos Bolsonaro e Lula.

  • Banco Master (compartilhado, X5): suspeitas sobre aliados dos dois campos, o Centrão e ministros do STF.

  • Máfia dos Sanguessugas (compartilhado, X5): parlamentares de vários partidos.

A ruptura e suas consequências

A corrosão é uma lesão: degrada o sistema, mas deixa intactos os mecanismos que podem puni-la. A ruptura é um ataque: mira justamente esses mecanismos. É essa a consequência que separa os dois tipos de dano.

Os casos de corrosão do quadro foram descobertos e julgados pelas próprias instituições. O mensalão foi processado no STF; o petrolão, na Lava Jato; o orçamento secreto foi declarado inconstitucional; as pedaladas levaram a um impeachment. Ou seja, o próprio sistema reagiu: a imprensa revelou os casos, o Ministério Público investigou, os tribunais julgaram e o eleitor teve a chance de punir nas urnas. Houve falhas e exageros pelo caminho, mas esses freios funcionaram.

A ruptura opera de outro modo. Se a democracia é, na definição de Adam Przeworski, o sistema em que governos perdem eleições, contestar o resultado é um ataque ao único instrumento pelo qual o eleitor pune a corrupção. Um golpe bem-sucedido não seria julgado pelas instituições que ele próprio teria desmontado.

Há, porém, um argumento contrário que merece peso. A corrosão sistêmica também é uma lesão à democracia: a compra de apoio parlamentar frauda a representação, e o caixa 2 desequilibra a competição. Além disso, ela foi consumada e custou bilhões, enquanto a trama golpista não se consumou. Quem pondera dano consumado acima de dano tentado pode chegar a uma conclusão diferente.

O ponto mais forte para a tese deste artigo não é escolher qual dano é pior, mas mostrar que eles se alimentam:

O ciclo da corrosão à ruptura.
O ciclo da corrosão à ruptura.

O ciclo da corrosão à ruptura.

O antipetismo forneceu a base social do bolsonarismo, e o antibolsonarismo, por sua vez, reorganizou o lulismo. Nesse ciclo, os dois projetos são nocivos não apenas pelo que fizeram, mas pelo que permitem um ao outro fazer.

Método

Versão 2. Esta versão amplia o levantamento de 79 para 115 candidatos. Os 36 novos vieram de uma busca em notícias e estudos acadêmicos, feita em 4 de novembro de 2026, por casos de grande repercussão desde 2000 que não estavam na primeira lista; 22 passaram pela triagem e entraram no gráfico. Os códigos foram refeitos pela ordem de impacto, e por isso parte dos casos da versão 1 mudou de código. A versão 1 continua disponível como registro em Análise completa Dano à república.

Cada caso recebe uma nota de 0 a 4 em cinco critérios, e uma fórmula fixa converte as notas em coordenadas. Cada nota sai de uma escada de condições verificáveis: o caso recebe o degrau mais alto cujas condições cumpre por inteiro, com um documento formal que o comprove. A fórmula é igual para todos os casos, de modo que qualquer discordância fica localizada numa nota e num documento específicos.

Critério O que mede Nota 4 exige
P · Atinge o Estado Alcance institucional: quantos órgãos, cargos ou prerrogativas públicas o caso envolve, e de que nível Três ou mais órgãos distintos usados como meio do mesmo esquema, no mesmo documento formal, ou os três Poderes ao mesmo tempo
V · Atinge o eleitor Efeito sobre o voto, a competição eleitoral e a representação Mirar diretamente o resultado de uma eleição ou o acesso do eleitor ao voto
C · Contesta legitimidade Negação, desafio ou contorno da autoridade de instituições, decisões ou resultados Ato concreto para invalidar um resultado ou uma instituição
R · Força ou coerção Grau de coerção, numa lista fechada de atos Violência física contra instituições ou plano documentado de uso de força armada
G · Corrosão oculta Tempo em que o ato ficou encoberto, do início da conduta à primeira revelação pública Mais de 12 meses encoberto, com instrumento formal de ocultação documentado (laranjas, offshore, contabilidade paralela)

As escadas completas, com as condições de cada degrau de 0 a 4 e as regras de aplicação, estão no Sistema de seleção dos casos e pontuação. Duas regras pesam mais: não se pula degrau, e, na dúvida entre dois degraus, vale o de baixo.

O eixo horizontal opõe o alvo Estado ao alvo eleitor:

X = 50 + 10 \cdot (V - P)

O eixo vertical opõe a contestação aberta à corrosão encoberta:

Y = 50 + 10 \cdot \left( \frac{C + R}{2} - G \right)

As escolhas da fórmula têm uma lógica explícita:

  • O centro é 50. Um caso com notas equilibradas nos critérios opostos fica no meio do quadro.

  • Cada ponto de diferença vale 10. Como as notas vão de 0 a 4, as coordenadas ficam entre 10 e 90, e nenhum caso encosta na borda.

  • C e R entram como média. A ruptura pode vir pela palavra (contestação) ou pelo ato (força); a média evita que um caso precise dos dois para subir, mas premia quem tem os dois.

  • G entra inteiro e subtrai. A corrosão oculta é o oposto direto da ruptura aberta: quanto mais encoberto o dano, mais baixo o caso.

  • O quadrante sai do sinal. X ≥ 50 é lado do eleitor; Y ≥ 50 é lado da ruptura.

Nenhum critério mede gravidade ou escala, e a escolha é deliberada. O caso das joias e o mensalão caem no mesmo quadrante porque são danos do mesmo tipo, embora de tamanhos muito diferentes.

Não adotamos o valor financeiro como régua porque ele distorceria a comparação. O objeto do quadro é o dano à república e à democracia, não ao erário. Uma régua monetária daria peso zero a casos sem desvio, como a trama golpista ou a campanha contra as urnas, e faria do maior escândalo de corrupção, automaticamente, o maior dano institucional. O quadro mede, portanto, a natureza do dano, não o seu tamanho.

Seleção dos casos. Os casos seguem o Sistema de seleção dos casos e pontuação. Um candidato só entra quando tem cobertura nacional, rastro institucional (inquérito, denúncia, CPI, decisão judicial ou auditoria) e vínculo formal com o líder, ministros ou a cúpula do grupo; no STF, a decisão precisa ter sido formalmente contestada. As notas seguem as escadas de condições verificáveis, de 0 a 4, e o impacto é I = P + V + (C + R) / 2 + G, numa escala de 0 a 16. Nesta análise não há corte por impacto: todos os 90 candidatos que passaram pela triagem entram no gráfico, e o impacto serve apenas para ordenar os códigos dentro de cada grupo.

Regras fixadas na versão 2. Três pontos que deixavam margem de leitura viraram regra. P 4 exige que os órgãos sejam meio do mesmo esquema, e não apenas citados no mesmo documento. Nas decisões do STF que suspendem ou reinterpretam leis do Congresso, V vale 2, porque o controle de constitucionalidade é parte do desenho democrático. E, no STF, R 3 vale só para a privação de liberdade ligada à expressão política ou a representantes, com base legal formalmente contestada.

Por que os índices internacionais de democracia não entram na análise

A ciência política tem vários sistemas consolidados para medir democracia: o V-Dem, o índice da Economist (EIU), a Freedom House, o Polity, o Global State of Democracy, o BTI, entre outros. Eles foram considerados e deixados de fora das notas por quatro razões.

  • Medem outra coisa. Esses índices dizem quão democrático é um país num dado ano. Esta análise pergunta outra coisa: onde cada grupo político se situa quando causa dano à república e à democracia. Uma nota do Brasil em 2018 não diz se o dano daquele ano veio de um campo ou de outro, nem de que tipo foi.

  • Usam outra unidade. A unidade dos índices é o país-ano, ou, no V-Party, o partido em cada eleição. A unidade desta análise é o caso concreto, notório e documentado, atribuído a um grupo. Nenhum dos sistemas consultados separa corrosão de ruptura, nem dano ao Estado de dano ao eleitor, que são os dois eixos do quadro.

  • Não buscam o mesmo propósito. Parte dessas bases, como o Democratic Erosion Event Dataset, classifica eventos como sintoma ou resistência à erosão democrática, o que pressupõe uma leitura de causa e efeito. Esta análise é de posição, e não causal: mostra onde os casos de cada grupo se concentram no mesmo quadro comparativo.

  • Quando se sobrepõem, cobrem só parte do quadro. O índice de antipluralismo do V-Party, o mais próximo desta análise, avalia o discurso e a postura dos partidos em quatro itens ligados à contestação e à violência. Não mede corrupção nem uso do Estado, ou seja, não alcança o eixo horizontal. Para o Brasil, os dados vão só até 2018, e partido não é o mesmo que movimento: o lulismo não se resume ao PT, e Bolsonaro mudou de partido. Consultados apenas como referência, os dados apontam na mesma direção do eixo vertical deste quadro: em 2018, o PSL teve o maior antipluralismo entre os partidos brasileiros avaliados (0,95) e o PT o menor (0,03).

O método, porém, dialoga com essa literatura na forma de medir. As notas de 0 a 4 por critério seguem o formato da Freedom House, as escadas cumulativas seguem a lógica do Índice Lexical de Democracia Eleitoral, e os dois eixos, em vez de uma nota única, seguem a escolha do Global State of Democracy de não reduzir a democracia a um só número.

Por que o eleitor não vê o próprio dano

O quadro descreve o que os governantes fizeram. O conceito de ânimo tutelar, desenvolvido em ensaios anteriores do autor, explica por que a base fiel de cada um não vê, ou não pesa, o dano do próprio lado. A ressalva desses ensaios vale aqui: descreve-se a base fiel de cada líder, e não o eleitorado inteiro.

O duplo critério aplicado ao quadro

A base fiel não absolve só os fatos do seu líder; absolve também a régua com que os danos são medidos. Cada base escolhe como grave o quadrante em que o seu senhor não está.

  • A base lulista tende a dizer que o único dano real é a ruptura. A corrupção existe, mas "sempre houve" e não ameaça a democracia. Com essa régua, os casos de corrosão do lulismo ficam pequenos e a trama golpista fica enorme.

  • A base bolsonarista tende a dizer que o dano real é a captura do Estado pela corrupção. O 8 de janeiro foi "baderna", a trama foi "conversa" e a condenação é perseguição. Com essa régua, o petrolão fica enorme e a ruptura fica pequena.

Não é que um lado use a razão e o outro a paixão. Os dois raciocinam com rigor, mas contra o adversário: o eleitor não perdeu a capacidade de julgar; suspendeu-a para um só. A divergência sobre como ponderar os quadrantes, discutida em “A ruptura e suas consequências”, é essa absolvição operando antes do julgamento. Primeiro se escolhe o senhor. Depois, a régua que o protege.

Como cada base absolve o seu tipo de dano

Campo Mecanismos mais visíveis Como o dano típico é absolvido
Lulismo (corrosão) Afeto e dádiva: o líder chamado pelo primeiro nome, os programas creditados à pessoa "Ele não sabia", a culpa foi dos ministros; "fez pelos pobres"; a anulação das condenações lida como inocência
Bolsonarismo (ruptura) Fé e assimetria moral: o líder como salvador contra um sistema corrompido A ruptura recontada como defesa: "não houve golpe", "foram infiltrados"; a punição lida como prova de perseguição

O lulismo repete quase em estado puro a lógica do artigo 99 da Constituição de 1824, que declarava o imperador inviolável e os ministros responsáveis. No mensalão e no petrolão caíram ministros e dirigentes, como Dirceu, Palocci e diretores da Petrobras. O líder ficou preservado.

O bolsonarismo usa outra via. Em vez de transferir a culpa, transforma o ato em virtude: quem contesta o resultado estaria protegendo o povo de um sistema capturado. É aqui que o ciclo de dano mútuo se fecha: a corrosão de um campo dá ao outro a justificativa para a ruptura, e a ruptura dá ao primeiro a justificativa para ser absolvido. Cada senhor se legitima como protetor contra o outro.

O caso Master como teste

O escândalo do Banco Master oferece um teste quase natural, porque não pertence a nenhum campo. Até setembro de 2026, as suspeitas alcançavam aliados de Bolsonaro, o Centrão, aliados do governo e ministros do STF. Todas são investigações ou suspeitas, e os citados negam irregularidades.

A previsão é clara: cada base deve condenar os citados do outro lado e relativizar os do seu. Se for isso que se observa, o caso confirma a leitura. Se as bases cobrarem os seus com o mesmo rigor com que cobram os adversários, o caso a fere.

O caso também tensiona a seção sobre a ruptura, que afirma que a corrosão deixa intactos os mecanismos que podem puni-la. No Master, as suspeitas alcançam justamente esses mecanismos. Se confirmadas, mostrariam uma corrosão que captura os fiscais, e não apenas o patrimônio.

A posição deste artigo

A crítica simétrica só escapa do cinismo porque julga caso a caso. O cínico condena todos de uma vez, o que é outro jeito de não julgar ninguém. Este artigo aplica a mesma régua aos dois lados, com critérios explícitos, e admite que os danos são de naturezas diferentes. É o comportamento do leal de Hirschman, que fica e reclama em vez de adorar ou ir embora.

O risco que sobra é o da espera. A dupla rejeição, quando não vira cobrança, tende a virar espera por um novo salvador, como na sequência de Jânio Quadros, Fernando Collor e 2018: devoção, decepção, cinismo, novo salvador.

O guardião também ultrapassa limites

Aplicado ao STF, o método mostra um terceiro perfil de dano: nem lesão encoberta nem ataque deliberado, mas excesso público e formal, concentrado acima da linha. Das 31 decisões, 29 ficam no lado da ruptura. O tribunal que freou os danos dos dois campos ocupa, em parte, a mesma zona que vigia.

A seleção exige um cuidado prévio. "Ultrapassar prerrogativas" é uma acusação contestada: em vários desses casos o plenário validou a decisão, e a Corte sustenta que agiu dentro da Constituição. Por isso, só entram decisões com pelo menos dois sinais formais de contestação. Os alvos variam: o PT, o MDB, o PSDB, bolsonaristas, o Congresso como um todo, a imprensa e as plataformas digitais. Os beneficiados também: governos dos dois campos, réus de grandes empresas e a própria magistratura. A descrição de cada decisão, com suas notas, a crítica que recebeu e a defesa da Corte, está na seção Casos pontuados, ao fim do artigo; aqui ficam apenas as leituras do conjunto.

Para um tribunal, dois critérios precisam ser lidos de forma adaptada. R passa a significar coerção sem base legal clara (prisões, bloqueios, censura), e não violência física; R 3 vale só para a prisão ligada à expressão política ou a representantes. O quadrante dano à alternância passa a significar restrição direta a representantes eleitos ou a eleitores, e não tentativa de golpe.

O resultado tem três leituras:

  1. O dano é público. Decisões judiciais são formais e abertas, e por isso G quase sempre é zero ou um. As duas únicas decisões abaixo da linha, o inquérito das fake news (S1) e o caso Master (S20), são também as únicas com sigilo prolongado.

  2. O perfil é o de invasão de competências. Vinte e duas das 31 decisões estão no dano às normas: o tribunal decide sobre prerrogativas do Congresso e do Executivo, com prisões, afastamentos, suspensão de leis e criação de regras. Outras sete ficam no dano à alternância, quase todas por restringir representantes, eleitores ou a imprensa. As cinco decisões novas da versão 2 foram tomadas por um só ministro, e quatro delas suspenderam uma lei ou um decreto legislativo.

  3. O freio também precisa de freio. A seção sobre a ruptura afirma que a corrosão é corrigível porque as instituições funcionam como freio. Se o principal freio também ultrapassa seus limites, a pergunta é quem o contém. As suspeitas sobre ministros no caso Master agravam essa pergunta.

A ligação com o ânimo tutelar é direta. A Constituição de 1824 dava ao imperador o Poder Moderador, o árbitro acima dos outros poderes, e a crítica de que o STF passou a ocupar esse lugar é antiga. O duplo critério também aparece aqui. A anulação das condenações de Lula favoreceu o petista, e a suspensão das investigações com dados do Coaf favoreceu Flávio Bolsonaro. A restauração do decreto do IOF, a suspensão da desoneração da folha e a liminar na Lei das Estatais favoreceram o governo Lula 3, enquanto a restrição ao impeachment de ministros e o auxílio-moradia protegeram a própria Corte e a magistratura. O inquérito das fake news, a prisão de Daniel Silveira, as penas do 8 de janeiro, a prisão de Roberto Jefferson e a suspensão da nomeação de Ramagem para a PF atingiram sobretudo bolsonaristas. O julgamento do mensalão e a suspensão da posse de Lula na Casa Civil atingiram Lula e a cúpula do PT. A prisão de Delcídio do Amaral atingiu o líder do governo Dilma no Senado. Os afastamentos de Aécio Neves, Eduardo Cunha e Renan Calheiros atingiram líderes do PSDB e do MDB. Se cada base aplaude o tribunal quando ele atinge o adversário e o denuncia quando atinge o seu, a Corte passa a ser julgada como mais um senhor, e não como árbitro.

Limites e conclusão

O método torna as posições reproduzíveis, mas não elimina o julgamento. Cinco limites precisam ficar explícitos:

  • As notas dependem de julgamento, ainda que ancorado. As escadas fixam o que cada degrau exige, mas enquadrar um fato ainda pede leitura em alguns pontos. Na versão 2, três deles viraram regra fixa (P 4, V nas decisões do STF sobre leis e R 3 no STF); restam os casos que caem exatamente sobre a linha ou sobre o eixo. Nesses pontos, a dúvida foi resolvida pelo degrau de baixo, e a fórmula garante que a mudança de uma nota mova o ponto de forma previsível.

  • O levantamento não é um censo. A análise traz todos os 90 casos que passaram pela triagem, sem corte por impacto, mas os 115 candidatos vêm de duas buscas no noticiário e em estudos acadêmicos. A própria versão 2 mostra o problema: 36 casos de grande repercussão tinham ficado fora da primeira lista. Os grupos têm tamanhos parecidos (29, 30 e 31), e as médias devem ser lidas com isso em mente. As decisões do STF são casos criticados como excesso; não incluem as decisões em que a Corte agiu dentro de suas funções contra os dois campos, como o julgamento da trama golpista.

  • Não há medida de escala. O quadro mostra o tipo de dano, e o impacto mede quantos critérios o caso atinge e com que força. Nenhum dos dois mede o tamanho do dano em dinheiro ou em pessoas atingidas.

  • O status jurídico é heterogêneo. Casos condenados, anulados e apenas investigados aparecem lado a lado, e isso pesa na leitura de cada ponto.

  • A aplicação do sistema ainda é parcial. O rastro institucional e o vínculo foram verificados caso a caso. A cobertura e a durabilidade foram aceitas pela notoriedade dos casos, e a contagem formal por veículo ainda não foi feita. Cada nota cita o documento e a data que a sustentam, mas os trechos literais ainda não foram transcritos. As notas foram dadas por um único codificador, e a dupla codificação prevista no Sistema de seleção dos casos e pontuação ainda não foi feita.

Com esses limites, o gráfico sustenta a tese. Os dois projetos dividem o mesmo terreno patrimonialista, mas ferem a república de modos diferentes: o lulismo pela lesão contínua ao bem público, o bolsonarismo também pelo ataque aberto à alternância. O lulismo fica do lado da corrosão: 26 dos 29 casos estão abaixo da linha, e só um passa acima dela. O bolsonarismo mantém os danos mais intensos e é o único campo que contesta a alternância, com 12 dos 30 casos acima da linha. A versão 2 muda a medida da diferença, e não a sua direção: o impacto médio dos dois campos quase empata (6,52 contra 6,38), e o que os separa é o tipo de dano. Os dois danos se alimentam num ciclo em que cada campo justifica o outro.

O STF, submetido ao mesmo método, mostra que o problema não se limita aos dois campos. O árbitro que deveria conter os danos também ultrapassa limites, de forma pública e formal, e por isso a república depende de que o próprio árbitro seja contido.

Afinal, quem é o menos pior?

A pergunta do título pede um nome. O mapa entrega outra coisa: dois danos de natureza diferente, que só cabem na mesma balança depois que alguém decide o peso de cada prato.

Se o critério é o dano já consumado, o lulismo pesa mais. Vinte e seis dos seus 29 casos estão na corrosão, e entre eles estão o mensalão e o petrolão, os esquemas mais longos e mais caros do quadro. Foi lesão feita, e não tentada, e encoberta por anos.

Se o critério é o dano que não se desfaz, o bolsonarismo pesa mais. É o único campo que atravessa a linha da ruptura, com 12 dos 30 casos acima dela, e é dele o maior impacto médio, ainda que por pouco, e os dois casos mais graves do mapa: a trama golpista e o 8 de janeiro. A corrosão deixa de pé os mecanismos que a punem: a imprensa, o Ministério Público, os tribunais e o voto. A ruptura mira exatamente esses mecanismos. Uma lesão se trata; um ataque bem-sucedido elimina quem trataria.

Por esse segundo critério, que é o que sustenta este artigo, o dano bolsonarista é o mais grave, porque ameaça a capacidade da república de corrigir todos os outros, inclusive os do lulismo. Com 115 candidatos, a diferença de intensidade entre os dois campos quase desapareceu, e o veredito se apoia no tipo de dano, e não na quantidade ou na força. Isso não absolve ninguém. "Menos pior" não é sinônimo de bom: é o nome que damos à escolha quando medimos os dois com a régua da urgência, e não com a da exigência.

Há ainda o terceiro ator. O STF, que deveria arbitrar essa disputa, aparece no mapa avançando sobre a competência dos outros Poderes. Uma república em que os dois campos lesam e o árbitro também ultrapassa os seus limites não se salva escolhendo o menos pior a cada quatro anos.

Talvez a resposta mais honesta seja esta: o menos pior é aquele sob o qual ainda é possível cobrar. Por isso a régua precisa continuar nas mãos do eleitor, e ser usada também contra o próprio lado.

Referências

Fontes consultadas

  • Entenda a fixação da pena de 27 anos e 3 meses de prisão para Bolsonaro, TNH1/Folhapress, 11 set. 2025.

  • Estudo mostra que 69% dos eleitores não são polarizados, Poder360, sobre pesquisa da FESPSP.

  • Brasileiros estão divididos quanto à rejeição a Lula e a Bolsonaro, Ipsos-Ipec.

  • Especialistas analisam origens da polarização entre Lula e Bolsonaro, SBT News.

  • Polarização afetiva explica a antipatia entre lulistas e bolsonaristas, Estado de Minas, jun. 2026.

  • Justiça Federal absolve Lula em ação por corrupção na Operação Zelotes, Vermelho, jun. 2021.

  • Câmara aprova em 2º turno PEC Kamikaze por 469 votos a 17, Mais Retorno, jul. 2022.

  • Fachin manda ao plenário recurso contra anulação de condenações de Lula, A Gazeta, mar. 2021.

  • STF: Moro foi parcial ao condenar Lula, Migalhas, jun. 2021.

  • Banco Master scandal, Wikipedia, consultado em out. 2026.

  • As 24h de revelações sobre o Master e Vorcaro, Agência Pública, set. 2026.

  • Por unanimidade, STF confirma afastamento de Cunha, Migalhas, maio 2016.

  • Afastamento e medida cautelar contra parlamentar ferem Constituição, dizem especialistas, Congresso em Foco.

  • Inquérito das Fake News (INQ 4781), Jus.com.br.

  • Moraes manda tirar X do ar no Brasil, Poder360, ago. 2024.

  • OAB contesta decisão de Moraes sobre multa por uso de VPN, Diário do Nordeste.

  • STF declara inconstitucional emenda resultante da PEC Kamikaze, SBT News, ago. 2024.

  • Por unanimidade, STF condena Carla Zambelli a 10 anos por invasão a sistema do CNJ, Itatiaia, 2025.

  • Senadores decidem manter prisão de Delcídio do Amaral, Agência Senado, nov. 2015.

  • Juiz do DF absolve Lula e outros seis réus no caso Delcídio, Folha Vitória.

  • Paulo Bernardo e mais 12 viram réus na Operação Custo Brasil, Gazeta do Povo.

  • STF autoriza inquérito para investigar ex-ministro Alfredo Nascimento, Tribuna PR.

  • PF abre inquérito para investigar dossiê FHC, Congresso em Foco, 2008.

  • Para PGR, Bolsonaro não cometeu crime ao atacar e ameaçar ministros do STF, Congresso em Foco, nov. 2021.

  • Após decisão de Toffoli, PF suspende investigações do Coaf, Poder360, jul. 2019.

  • Fux suspende implantação do juiz de garantias por tempo indeterminado, Poder360, jan. 2020.

Bibliografia de apoio

  • BRASIL. [Constituição (1824)]. Constituição Política do Império do Brazil. Rio de Janeiro, 1824.

  • HIRSCHMAN, Albert O. Exit, voice, and loyalty: responses to decline in firms, organizations, and states. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1970.

  • LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

  • MASON, Lilliana. Uncivil Agreement. Chicago: University of Chicago Press, 2018.

  • OLIVEIRA, André de. Ânimo tutelar: a identidade política do brasileiro. Zenodo, 2026.

  • OLIVEIRA, André de. A absolvição do senhor. Ensaio complementar, 2026.

  • PRZEWORSKI, Adam. Democracy and the Market. Cambridge: Cambridge University Press, 1991.

  • SINGER, André. Os sentidos do lulismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

  • Protocolo de seleção e pontuação de casos: critérios de seleção e pontuação aplicados.

Casos pontuados

Esta seção explica cada um dos 90 casos pontuados e o motivo de cada nota acima de zero, segundo as escadas de condições verificáveis do sistema de pontuação. Cada explicação termina com a prova: o documento formal que sustenta as notas. Os códigos seguem a ordem de impacto dentro de cada grupo; nos empates, vale a cadeia de desempate do mesmo sistema. Como a versão 2 acrescentou 22 casos, os códigos mudaram em relação à versão 1. O status jurídico aparece quando ajuda a entender o caso, mas não altera as notas. Nas decisões do STF, cada explicação traz também a crítica que a decisão recebeu e a defesa da Corte.

Lulismo

Código Caso P·V·C·R·G X Y Impacto Quadrante
L1 Mensalão (2005–2012) 4·3·0·0·4 40 10 11 Republicano
L2 Petrolão (2014–2021) 3·3·0·0·4 50 10 10 Representação
L3 Operação Acrônimo (Fernando Pimentel) (2015) 3·2·0·0·4 40 10 9 Republicano
L4 Pedaladas fiscais (2014–2015) 4·1·0·0·3 20 20 8 Republicano
L5 Caixa 2 em campanhas presidenciais (2006–2014) 1·3·0·0·4 70 10 8 Representação
L6 Desvio em consignados do Planejamento (Custo Brasil) (2016) 3·1·0·0·4 30 10 8 Republicano
L7 Aparelhamento de estatais e fundos de pensão (2003–2016) 4·1·0·0·3 20 20 8 Republicano
L8 Triplex do Guarujá e sítio de Atibaia (2016–2021) 3·1·0·0·4 30 10 8 Republicano
L9 Propina na Eletronuclear (Angra 3) (2015) 3·0·0·0·4 20 10 7 Republicano
L10 Operação Porto Seguro (Rosemary Noronha) (2012) 4·0·0·0·3 10 20 7 Republicano
L11 Desvio de emendas na Codevasf (Juscelino Filho) (2023–2025) 3·1·0·0·3 30 20 7 Republicano
L12 Operação Navalha (Gautama) (2007) 3·1·0·0·3 30 20 7 Republicano
L13 Caso Waldomiro Diniz (2004) 3·1·0·0·3 30 20 7 Republicano
L14 Desvios no Ministério dos Transportes (2011) 3·1·0·0·3 30 20 7 Republicano
L15 Abin na Operação Satiagraha e suspeita de grampo no STF (2008) 3·0·1·2·2 20 45 6,5 Republicano
L16 Quebra do sigilo do caseiro Francenildo (2006) 3·1·0·2·1 30 50 6 Normas
L17 Esquema de propina em Santo André (Celso Daniel) (1997–2002) 2·1·0·0·3 40 20 6 Republicano
L18 Dossiê sobre gastos de FHC (2008) 3·1·0·0·2 30 30 6 Republicano
L19 Operação Zelotes (2015–2021) 3·0·0·0·3 20 20 6 Republicano
L20 Caso Erenice Guerra (2010) 3·0·0·0·2 20 30 5 Republicano
L21 Obstrução da Lava Jato (Delcídio do Amaral) (2015) 2·1·1·1·1 40 50 5 Normas
L22 Sigilos de 100 anos no governo Lula 3 (2023–) 3·0·1·0·1 20 45 4,5 Republicano
L23 Nomeação de Lula para a Casa Civil (2016) 3·0·1·0·1 20 45 4,5 Republicano
L24 Cancelamento do visto do correspondente do New York Times (2004) 3·0·1·2·0 20 65 4,5 Normas
L25 Pé-de-Meia pago fora do orçamento (2024–2025) 3·0·0·0·1 20 40 4 Republicano
L26 Financiamentos do BNDES a obras no exterior (2015) 3·0·0·0·1 20 40 4 Republicano
L27 Cartões corporativos (2008) 3·0·0·0·1 20 40 4 Republicano
L28 Dossiê dos "aloprados" (2006) 1·2·0·0·1 60 40 4 Representação
L29 Enriquecimento de Palocci (2011) 1·1·0·0·1 50 40 3 Representação

L1 · Mensalão (2005–2012). Pagamentos a parlamentares da base em troca de apoio no Congresso. Banco do Brasil (Visanet), contrato da Câmara dos Deputados com a SMP&B e Casa Civil como meios do mesmo esquema, na mesma denúncia (P 4); votos no Congresso (V 3); empréstimos fictícios no Banco Rural, de 2003 a 2005 (G 4). Prova: Denúncia da PGR na AP 470 (2006) e acórdão do STF (2012).

L2 · Petrolão (2014–2021). Desvios em contratos da Petrobras repartidos entre partidos da base e usados em campanhas nacionais. Petrobras como meio (P 3); recursos para campanhas nacionais (V 3); offshore e doleiros documentados, esquema de 2004 a 2014 (G 4). P 4 exigiria três órgãos usados como meio do mesmo esquema no mesmo documento: a confirmar. Prova: Denúncias da Lava Jato no TRF4 (2014–2017).

L3 · Operação Acrônimo (Fernando Pimentel) (2015). Esquema de propina e lavagem de dinheiro ligado ao ministro do Desenvolvimento, com recursos desviados para a campanha de Fernando Pimentel ao governo de Minas. Ministério do Desenvolvimento e BNDES (P 3); campanha estadual de 2014 (V 2); empresas usadas para lavar recursos (G 4). Prova: Denúncia da PGR recebida pelo STJ; condenação a 10 anos e 6 meses numa ação e absolvições em outras.

L4 · Pedaladas fiscais (2014–2015). Atrasos de repasses a bancos públicos para maquiar as contas do governo Dilma. Banco do Brasil, Caixa, BNDES e FGTS usados como meio da mesma manobra fiscal, no mesmo acórdão (P 4); efeito indireto em ano eleitoral (V 1); atrasos de 2013 a 2015 (G 3). Prova: Acórdão do TCU 825/2015 e parecer sobre as contas de 2014.

L5 · Caixa 2 em campanhas presidenciais (2006–2014). Pagamentos não declarados a marqueteiros das campanhas presidenciais do PT, revelados em delações. Recurso público só indireto (P 1); campanhas presidenciais (V 3); pagamentos em offshore de 2006 a 2014 (G 4). Prova: Delações da Odebrecht homologadas no STF (2017) e ação no TSE.

L6 · Desvio em consignados do Planejamento (Custo Brasil) (2016). Propina sobre a gestão do crédito consignado de servidores, ligada ao ex-ministro do Planejamento e ao PT, alvo da Operação Custo Brasil. Ministério do Planejamento (P 3); recursos para o partido (V 1); contratos fictícios com escritórios para repassar propina, de 2010 a 2015 (G 4). Prova: Denúncia da Operação Custo Brasil (2016).

L7 · Aparelhamento de estatais e fundos de pensão (2003–2016). Indicações políticas em estatais e fundos como Petros, Funcef e Postalis, com investimentos ruinosos. Petros, Funcef, Postalis e Previ usados como meio do mesmo padrão de indicações e investimentos, no mesmo relatório (P 4); cargos como moeda de apoio (V 1); perdas encobertas por anos (G 3). Prova: Relatório da CPI dos Fundos de Pensão (2016) e denúncias da Operação Greenfield.

L8 · Triplex do Guarujá e sítio de Atibaia (2016–2021). Benefícios pessoais pagos por empreiteiras ao ex-presidente. Contratos da Petrobras como origem (P 3); conta de propina do partido (V 1); imóveis em nome de terceiros por anos (G 4). Prova: Sentenças da 13ª Vara (2017 e 2019), anuladas em 2021 por incompetência.

L9 · Propina na Eletronuclear (Angra 3) (2015). Propina paga por empreiteiras ao presidente da Eletronuclear em contratos da usina de Angra 3. Eletronuclear, estatal federal (P 3); empresa usada para receber propina (G 4). Prova: Sentença da Justiça Federal do RJ (2016): ex-presidente condenado a 43 anos; pena reduzida em recurso e absolvição na ação de improbidade (2025).

L10 · Operação Porto Seguro (Rosemary Noronha) (2012). Venda de pareceres em agências federais com participação da chefe do escritório da Presidência em São Paulo. ANA, ANAC, AGU e outros órgãos federais usados como meio do mesmo esquema de venda de pareceres, na mesma denúncia (P 4); venda de pareceres de 2010 a 2012 (G 3). Prova: Denúncia da Operação Porto Seguro (2012).

L11 · Desvio de emendas na Codevasf (Juscelino Filho) (2023–2025). Emendas destinadas pelo ministro das Comunicações a obras de interesse próprio via Codevasf. Codevasf, estatal federal (P 3); benefício a quem tem mandato (V 1); desvios de 2020 a 2022, revelados em 2023 (G 3). Prova: Relatório e indiciamento da PF (2024) e denúncia da PGR (2025).

L12 · Operação Navalha (Gautama) (2007). Fraudes em licitações de obras públicas pela construtora Gautama, com propina a agentes políticos; o ministro de Minas e Energia deixou o cargo. Ministério de Minas e Energia como meio (P 3); propina a agentes políticos (V 1); fraudes em obras por anos (G 3). Prova: Denúncia recebida pelo STJ contra 12 acusados; demissão do ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau.

L13 · Caso Waldomiro Diniz (2004). Assessor da Casa Civil gravado pedindo propina e dinheiro para campanhas. Contrato da GTech com a Caixa (P 3); dinheiro para campanhas (V 1); vídeo de 2002 revelado em 2004 (G 3). Prova: CPI dos Bingos e denúncia do MPF (2004–2005).

L14 · Desvios no Ministério dos Transportes (2011). Cobrança de propina em obras do DNIT, que levou à queda do ministro e da cúpula da pasta. Ministério dos Transportes e DNIT (P 3); recursos para partido aliado (V 1); cobrança mantida por anos (G 3). Prova: Inquérito no STF sobre o ex-ministro (2011) e auditorias da CGU.

L15 · Abin na Operação Satiagraha e suspeita de grampo no STF (2008). Participação informal de agentes da Abin na Operação Satiagraha, em meio à suspeita de grampo no presidente do STF. Abin como meio (P 3); participação informal de agentes de inteligência numa operação policial, sob a forma de cooperação (C 1); monitoramento (R 2); participação de 2007–2008 revelada em meses (G 2). A autoria do grampo no presidente do STF não foi comprovada e não entra nas notas. Prova: CPI dos Grampos; afastamento da cúpula da Abin; condenação de Protógenes Queiroz.

L16 · Quebra do sigilo do caseiro Francenildo (2006). Quebra do sigilo bancário de uma testemunha que havia deposto sobre o ministro da Fazenda. Caixa e Ministério da Fazenda (P 3); testemunha da CPI dos Bingos (V 1); quebra ilegal de sigilo bancário (R 2); revelada em dias (G 1). Prova: Relatório da PF e denúncia da PGR (2006).

L17 · Esquema de propina em Santo André (Celso Daniel) (1997–2002). Esquema de arrecadação de propina na prefeitura petista de Santo André, que veio à tona após o assassinato do prefeito Celso Daniel. Prefeitura de Santo André como meio (P 2); dinheiro para o partido (V 1); esquema de anos, revelado após a morte do prefeito em 2002; instrumento formal de ocultação não confirmado, dúvida resolvida para baixo (G 3). Prova: Ação de improbidade em que Gilberto Carvalho é réu; condenação do PT ao ressarcimento (R\$ 3,5 milhões).

L18 · Dossiê sobre gastos de FHC (2008). Levantamento de gastos do governo FHC produzido na Casa Civil e vazado à imprensa. Casa Civil (P 3); uso contra a oposição (V 1); produzido e vazado em cerca de dois meses (G 2). Prova: Inquérito da PF (2008).

L19 · Operação Zelotes (2015–2021). Suspeita de venda de medida provisória a montadoras. Prerrogativa do Executivo de editar MP (P 3); negociação de 2009 revelada em 2015 (G 3). Prova: Denúncia da Operação Zelotes sobre a MP 471 (2016), com absolvição em 2021.

L20 · Caso Erenice Guerra (2010). Tráfico de influência na Casa Civil com participação de familiares da ministra. Casa Civil (P 3); negócios de meses antes da revelação (G 2). Prova: Inquérito da PF e sindicância da Casa Civil (2010).

L21 · Obstrução da Lava Jato (Delcídio do Amaral) (2015). O líder do governo no Senado foi gravado oferecendo ajuda e plano de fuga a um delator, e foi preso em pleno mandato. Uma investigação específica (P 2); senador líder do governo (V 1); contorna a Justiça sem negá-la (C 1); oferta a testemunha sem ato (R 1); reuniões de novembro, gravadas e reveladas em semanas (G 1). Prova: Pedido de prisão da PGR e decisão do STF (nov. 2015).

L22 · Sigilos de 100 anos no governo Lula 3 (2023–). Imposição de sigilo de 100 anos a documentos e registros do governo, prática que o próprio Lula criticara no antecessor. Presidência como meio (P 3); forma legal com propósito de ocultar (C 1); decisão pública, conteúdo oculto (G 1). Simétrico aos sigilos de 100 anos do governo Bolsonaro (B26). Prova: Decisões de sigilo com base na LAI; recursos à CGU.

L23 · Nomeação de Lula para a Casa Civil (2016). Nomeação do ex-presidente como ministro em meio às investigações, o que lhe daria foro no STF. Casa Civil (P 3); nomeação com forma legal e propósito de foro (C 1); ato público com motivo oculto (G 1). Prova: Decisão do STF no MS 34070 (2016).

L24 · Cancelamento do visto do correspondente do New York Times (2004). Cancelamento do visto do correspondente Larry Rohter depois de uma reportagem sobre o hábito de beber do presidente; o ato foi revogado. Ministério da Justiça como meio (P 3); sem efeito eleitoral documentado (V 0); regra de estrangeiros usada contra reportagem (C 1); sanção a jornalista (R 2); ato público (G 0). Prova: Ato do Ministério da Justiça cancelando o visto; habeas corpus no STJ; ato revogado.

L25 · Pé-de-Meia pago fora do orçamento (2024–2025). Pagamento do programa Pé-de-Meia por um fundo fora do orçamento, barrado por cautelar do TCU. MEC, Tesouro e fundo do programa (P 3: os órgãos aparecem nas notícias do acórdão, mas o texto não foi conferido; dúvida resolvida para baixo); sem ano eleitoral (V 0); critério igual ao das pedaladas (C 0); programa público com execução fora do orçamento (G 1). Prova: Medida cautelar e acórdão do TCU (2025).

L26 · Financiamentos do BNDES a obras no exterior (2015). Financiamentos a obras de empreiteiras em outros países, questionados pelo TCU e por CPI. BNDES (P 3); operações públicas com termos sob sigilo (G 1). Prova: Acórdãos do TCU e relatório da CPI do BNDES (2016).

L27 · Cartões corporativos (2008). Gastos irregulares com cartões do governo, investigados por CPMI. Presidência e vários ministérios citados no mesmo relatório, mas com gastos dispersos, sem um esquema comum documentado (P 3); gastos registrados no Portal da Transparência, com parte sob sigilo (G 1). Prova: Relatório da CPMI dos Cartões (2008).

L28 · Dossiê dos "aloprados" (2006). Integrantes da campanha do PT presos com dinheiro para comprar dossiê contra adversário. Origem dos recursos não esclarecida (P 1); compra de dossiê contra candidato a governador de SP (V 2); operação descoberta em flagrante, em dias (G 1). Prova: Inquérito da PF (2006).

L29 · Enriquecimento de Palocci (2011). Aumento do patrimônio do ministro da Casa Civil por consultorias, que levou à sua saída em 2011. Só a reportagem sustenta o encobrimento, e reportagem sozinha não passa de 1 (P 1, V 1, G 1). Prova: Arquivamento pela PGR (2011).

Bolsonarismo

Código Caso P·V·C·R·G X Y Impacto Quadrante
B1 Trama golpista (2022–2025) 4·4·4·4·2 50 70 14 Alternância
B2 Ataques de 8 de janeiro (2023) 4·4·4·4·0 50 90 12 Alternância
B3 Abin paralela (2019–2022) 3·2·2·2·4 40 30 11 Republicano
B4 Operações da PRF no 2º turno (2022) 2·4·2·3·1 70 65 9,5 Alternância
B5 Orçamento secreto (2020–2022) 3·3·0·0·3 50 20 9 Representação
B6 Gabinete do ódio e milícias digitais (2019–2022) 2·3·3·0·2 60 45 8,5 Representação
B7 PEC Kamikaze (2022) 3·3·1·0·1 50 45 7,5 Representação
B8 Campanha contra as urnas (2019–2022) 3·3·3·0·0 50 65 7,5 Alternância
B9 Rachadinhas (2018) 2·1·0·0·4 40 10 7 Republicano
B10 Invasão do sistema do CNJ (Carla Zambelli) (2023–2025) 3·0·2·2·2 20 50 7 Normas
B11 Uso eleitoral do 7 de Setembro de 2022 3·3·1·0·0 50 55 6,5 Alternância
B12 Coação no processo e pressão por sanções dos EUA (2025–2026) 3·0·4·2·0 20 80 6 Normas
B13 Lei de Segurança Nacional contra críticos (2019–2021) 3·2·1·1·0 40 60 6 Normas
B14 Atos pelo fechamento do STF e do Congresso (2020) 3·1·3·1·0 30 70 6 Normas
B15 Gabinete paralelo do MEC (pastores) (2022) 3·1·0·0·2 30 30 6 Republicano
B16 Caso das joias (2021–2024) 3·0·0·0·3 20 20 6 Republicano
B17 Laranjal do PSL (2018–2019) 2·2·0·0·2 50 30 6 Representação
B18 Dossiê antifascista do Ministério da Justiça (2020) 3·0·1·2·1 20 55 5,5 Normas
B19 Graça a Daniel Silveira (2022) 3·2·1·0·0 40 55 5,5 Normas
B20 Interferência no Inep e no Enem (2021) 3·0·1·1·1 20 50 5 Normas
B21 Interferência na Polícia Federal (2020) 3·0·1·1·1 20 50 5 Normas
B22 Pedido de propina na compra de vacinas (Davati) (2021) 3·0·0·0·2 20 30 5 Republicano
B23 Compra da Covaxin (2021) 3·0·0·0·2 20 30 5 Republicano
B24 Fraude no cartão de vacina (2023) 2·0·0·2·2 30 40 5 Republicano
B25 Apagão de dados da Covid (2020) 3·0·1·0·1 20 45 4,5 Republicano
B26 Sigilo de 100 anos (2021) 3·0·1·0·1 20 45 4,5 Republicano
B27 Exportação ilegal de madeira (Salles) (2021) 3·0·1·0·1 20 45 4,5 Republicano
B28 Ataques ao STF no 7 de setembro (2021) 3·0·2·1·0 20 65 4,5 Normas
B29 Pedido de investigação do porteiro do caso Marielle (2019) 3·0·1·1·0 20 60 4 Normas
B30 Estadia na embaixada da Hungria (2024) 0·0·0·0·2 50 30 2 Representação

B1 · Trama golpista (2022–2025). Articulação para impedir a posse do presidente eleito, com minuta de decreto e envolvimento de militares. Os três Poderes (P 4); anular a eleição (V 4); minuta de decreto (C 4); plano de uso de força armada (R 4); planejamento de julho a dezembro de 2022 (G 2). Prova: Denúncia da PGR (fev. 2025) e acórdão da Primeira Turma (set. 2025).

B2 · Ataques de 8 de janeiro (2023). Invasão e depredação das sedes dos três Poderes. Sedes dos três Poderes (P 4); contra o resultado da eleição (V 4, C 4); depredação (R 4); ato público (G 0). Prova: Acórdãos do STF sobre os atos (2023–2025).

B3 · Abin paralela (2019–2022). Uso da Abin para monitorar adversários, jornalistas e ministros do STF; a PF apontou a participação do ex-presidente em 2025. Abin (P 3); parlamentares como alvo (V 2); ações contra ministros do STF nomeados (C 2); espionagem (R 2); estrutura clandestina de 2019 a 2022, revelada em 2024 (G 4). Prova: Relatório da PF e indiciamento (2025).

B4 · Operações da PRF no 2º turno (2022). Blitze concentradas em regiões de voto adversário no dia da eleição. A PRF (P 2, dúvida entre 2 e 3); acesso ao voto (V 4); descumprimento de ordem do TSE (C 2); operação policial dirigida (R 3); operações públicas com motivo oculto (G 1). Prova: Ação no TSE e denúncia contra o ex-diretor da PRF.

B5 · Orçamento secreto (2020–2022). Emendas de relator distribuídas sem transparência a aliados. Orçamento da União, prerrogativa do Legislativo (P 3); Congresso como um todo (V 3); dúvida entre C 0 e C 1 resolvida para baixo (C 0); emendas de 2020 reveladas em maio de 2021 (G 3). Prova: Decisão do STF na ADPF 850 (2022).

B6 · Gabinete do ódio e milícias digitais (2019–2022). Rede de assessores do Planalto que coordenava ataques a instituições e adversários. Assessores do Planalto (P 2); debate eleitoral nacional (V 3); três ou mais ataques públicos a instituições (C 3); rede ativa desde 2019 e exposta no mesmo ano (G 2). Prova: Inquéritos das milícias digitais no STF e relatório da PF.

B7 · PEC Kamikaze (2022). Emenda que criou estado de emergência e cerca de R\$ 41 bilhões em benefícios a três meses da eleição; declarada inconstitucional pelo STF em 2024. Orçamento da União (P 3); competição nacional (V 3); contorna a vedação eleitoral (C 1); emergência alegada como motivo (G 1). Prova: EC 123/2022 e acórdão do STF (2024).

B8 · Campanha contra as urnas (2019–2022). Ataques reiterados ao sistema eletrônico, incluindo a reunião com embaixadores; levou à inelegibilidade. Autoridade do TSE (P 3); confiança no voto nacional (V 3); três ou mais manifestações públicas (C 3); ato público (G 0). Prova: Acórdão do TSE que declarou a inelegibilidade (2023).

B9 · Rachadinhas (2018). Recolhimento de parte dos salários de assessores no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj. Um gabinete na Alerj (P 2); benefício a quem tem mandato (V 1); laranjas e lavagem de 2007 a 2018 (G 4). Prova: Denúncia do MPRJ (2020), com provas anuladas pelo STJ.

B10 · Invasão do sistema do CNJ (Carla Zambelli) (2023–2025). Deputada do PL contratou hacker para invadir o sistema do CNJ e inserir mandado falso contra ministro do STF; condenada a 10 anos em 2025. Sistema do CNJ (P 3); mandado falso contra ministro nomeado (C 2); fraude de documento oficial (R 2); invasão de janeiro revelada em agosto de 2023 (G 2). Prova: Acórdão do STF (2025).

B11 · Uso eleitoral do 7 de Setembro de 2022. Transformação do desfile oficial do Bicentenário da Independência em ato de campanha, o que levou à segunda inelegibilidade de Bolsonaro. Celebração oficial e Forças Armadas (P 3); competição presidencial (V 3); cerimônia oficial desviada para campanha (C 1); ato público (G 0). Prova: Acórdão do TSE: inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto (out. 2023).

B12 · Coação no processo e pressão por sanções dos EUA (2025–2026). Articulação por sanções estrangeiras contra o país e ministros do STF para influenciar o julgamento do pai; Eduardo Bolsonaro foi condenado em 2026. Pressão sobre o Judiciário (P 3); sem efeito eleitoral documentado (V 0); sanções articuladas contra o julgamento (C 4); sanções como coerção (R 2); ato público (G 0). Prova: Denúncia da PGR e condenação no STF (2026).

B13 · Lei de Segurança Nacional contra críticos (2019–2021). Uso da Lei de Segurança Nacional para abrir inquéritos contra críticos do presidente, entre eles jornalistas, artistas e políticos. Ministério da Justiça e PF (P 3); políticos nomeados entre os alvos (V 2); lei usada com propósito desviado (C 1); intimações e inquéritos, dúvida entre R 1 e R 2 resolvida para baixo (R 1); ato público (G 0). Prova: Inquéritos da PF requisitados pelo Ministério da Justiça; ações no STF contra a LSN.

B14 · Atos pelo fechamento do STF e do Congresso (2020). Participação do presidente em atos de 2020 que pediam intervenção militar e o fechamento das instituições. STF e Congresso como alvo (P 3); efeito indireto sobre a representação (V 1); participação em três ou mais atos (C 3); pedidos de intervenção sem ato de força (R 1); atos públicos (G 0). Prova: Inquérito dos atos antidemocráticos no STF (2020–2021).

B15 · Gabinete paralelo do MEC (pastores) (2022). Liberação de verbas da educação intermediada por pastores sem cargo; o ex-ministro foi preso. MEC e FNDE (P 3); verbas ligadas a apoio político (V 1); gabinete paralelo exposto em meses (G 2). Prova: Inquérito da PF e prisão do ex-ministro (2022).

B16 · Caso das joias (2021–2024). Tentativa de incorporar e vender joias recebidas como presentes de Estado. Acervo da Presidência e Receita Federal (P 3); joias retidas em 2021 e reveladas em 2023 (G 3). Prova: Relatório e indiciamento da PF (2024).

B17 · Laranjal do PSL (2018–2019). Candidaturas de fachada para desviar o fundo eleitoral; o ministro do Turismo foi indiciado. Fundo eleitoral (P 2); eleições estaduais (V 2); candidaturas de 2018 reveladas em fevereiro de 2019 (G 2). Prova: Indiciamento pela PF (2019).

B18 · Dossiê antifascista do Ministério da Justiça (2020). Relatórios da Secretaria de Operações Integradas sobre servidores da segurança pública e professores identificados como antifascistas. Seopi do Ministério da Justiça (P 3); inteligência usada contra servidores (C 1); monitoramento de 579 pessoas (R 2); produzido semanas antes da revelação (G 1). Prova: ADPF 722: STF declarou os relatórios inconstitucionais.

B19 · Graça a Daniel Silveira (2022). Graça concedida pelo presidente ao deputado Daniel Silveira um dia depois da condenação pelo STF. Prerrogativa do Executivo usada contra decisão do STF (P 3); deputado nomeado (V 2); forma constitucional da graça com propósito de anular a condenação, sem descumprimento (C 1); ato público (G 0). Prova: Decreto presidencial; anulado pelo STF (2023).

B20 · Interferência no Inep e no Enem (2021). Pressão sobre servidores do Inep e revisão ideológica de questões do Enem, que levou a uma debandada de técnicos às vésperas da prova. Inep (P 3); revisão de questões sob forma técnica (C 1); pressão sobre servidores (R 1); motivo oculto (G 1). Prova: Representação ao TCU; ação civil pública com reconhecimento de indícios de má gestão.

B21 · Interferência na Polícia Federal (2020). Troca no comando da PF denunciada pelo ex-ministro Sergio Moro como forma de proteger aliados; a PF concluiu duas vezes, em 2022 e 2026, que não houve crime. Autonomia da PF (P 3); troca legal com propósito desviado (C 1); pressão sobre o comando (R 1); motivo da troca ocultado (G 1). Prova: Inquérito no STF (2020–2026).

B22 · Pedido de propina na compra de vacinas (Davati) (2021). Pedido de propina de um dólar por dose na negociação de vacinas com a Davati, relatado à CPI da Covid. Ministério da Saúde (P 3); pedido de fevereiro revelado em junho de 2021 (G 2). Contrato distinto da Covaxin (B23). Prova: Relatório final da CPI da Covid (indiciamento).

B23 · Compra da Covaxin (2021). Contrato do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana Covaxin, com suspeitas de sobrepreço e pressão interna, apurado pela CPI da Covid. Ministério da Saúde (P 3); contrato de fevereiro revelado em junho de 2021 (G 2). Prova: Relatório da CPI da Covid (2021).

B24 · Fraude no cartão de vacina (2023). Inserção de dados falsos de vacinação no sistema do Ministério da Saúde em favor do presidente e de assessores. Sistema de dados do Ministério da Saúde (P 2); fraude de documento oficial (R 2); registros de dezembro de 2022 revelados em maio de 2023 (G 2). Prova: Relatório da PF na Operação Venire (2023).

B25 · Apagão de dados da Covid (2020). Suspensão e mudança de método na divulgação dos números da Covid pelo Ministério da Saúde. Ministério da Saúde (P 3); mudança de método como forma de ocultar (C 1); ato público com motivo oculto (G 1). Entra como ocultação de dados, e não como gestão sanitária, que é excluída pelo filtro X6. Prova: ADPF 690: STF mandou retomar a divulgação integral.

B26 · Sigilo de 100 anos (2021). Imposição de sigilo centenário a informações da Presidência, como visitas ao Planalto e o cartão de vacina. Presidência e GSI (P 3); forma legal com propósito de ocultar (C 1); decisão pública, conteúdo oculto (G 1). Prova: Decisões de sigilo com base no art. 31 da LAI e revisões da CGU (2023).

B27 · Exportação ilegal de madeira (Salles) (2021). Suspeita de que o ministro do Meio Ambiente favoreceu madeireiros na exportação de madeira sem licença, alvo da Operação Akuanduba. Ibama e Ministério do Meio Ambiente (P 3); despacho com forma legal e propósito desviado (C 1); despacho público com motivo oculto (G 1). Prova: Operação Akuanduba e inquérito no STF (2021).

B28 · Ataques ao STF no 7 de setembro (2021). Discurso em que o presidente disse que não cumpriria decisões de ministro do STF. Autoridade do STF (P 3); ataque a ministro nomeado (C 2); declaração de que não cumpriria decisões (R 1); ato público (G 0). Prova: Discursos de 7 de setembro de 2021 e parecer da PGR.

B29 · Pedido de investigação do porteiro do caso Marielle (2019). Pedido do ministro da Justiça para que a PF investigasse o porteiro que citara o presidente no caso Marielle. Ministério da Justiça e PF como meio (P 3); inquérito usado contra testemunha (C 1); pressão sobre testemunha (R 1); pedido público (G 0). Simétrico à quebra do sigilo do caseiro Francenildo (L16). Prova: Inquérito da PF aberto a pedido do Ministério da Justiça.

B30 · Estadia na embaixada da Hungria (2024). Estadia de dois dias de Bolsonaro na embaixada da Hungria logo depois de ter o passaporte apreendido. Nenhum órgão brasileiro como meio ou alvo (P 0); estadia de fevereiro revelada em março (G 2). Com P 0 e V 0, o ponto cai sobre o eixo vertical. Prova: Inquérito da PF aberto por ordem do STF.

STF

Código Caso P·V·C·R·G X Y Impacto Quadrante
S1 Inquérito das fake news e milícias digitais (2019–) 3·2·1·2·3 40 35 9,5 Republicano
S2 Suspensão das emendas parlamentares (2024) 3·3·2·2·0 50 70 8 Alternância
S3 Prisão de Daniel Silveira e anulação do indulto (2021–2023) 3·2·2·3·0 40 75 7,5 Normas
S4 Prisão do senador Delcídio do Amaral (2015) 3·2·2·3·0 40 75 7,5 Normas
S5 Afastamento e recolhimento noturno de Aécio Neves (2017) 3·2·2·3·0 40 75 7,5 Normas
S6 Afastamento de Eduardo Cunha (2016) 3·2·2·2·0 40 70 7 Normas
S7 Afastamento de Renan da presidência do Senado (2016) 3·2·2·2·0 40 70 7 Normas
S8 Anulação das condenações de Lula (2021) 3·3·2·0·0 50 60 7 Alternância
S9 Fidelidade partidária (2007) 3·3·1·0·0 50 55 6,5 Alternância
S10 Responsabilização das plataformas (art. 19 do Marco Civil) (2025) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S11 Descriminalização do porte de maconha (2024) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S12 Rito do impeachment (2015) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S13 Decreto do IOF restaurado (2025) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S14 Impeachment de ministro só pela PGR (2025) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S15 Suspensão da desoneração da folha (2024) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S16 Liminar na Lei das Estatais (2023) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S17 Juiz das garantias suspenso por liminar (2020–2023) 3·2·2·0·0 40 60 6 Normas
S18 Marco temporal das terras indígenas (2023) 3·2·1·0·0 40 55 5,5 Normas
S19 Criminalização da homofobia (2019) 3·2·1·0·0 40 55 5,5 Normas
S20 Avocação e sigilo do caso Master (2025) 3·0·1·0·2 20 35 5,5 Republicano
S21 Prisão após segunda instância (2016) 3·2·1·0·0 40 55 5,5 Normas
S22 Julgamento do mensalão com o domínio do fato (2012) 1·2·1·3·0 60 70 5 Alternância
S23 Toffoli anula provas do acordo da Odebrecht (2023–2024) 3·1·2·0·0 30 60 5 Normas
S24 Toffoli suspende investigações com dados do Coaf (2019) 3·1·2·0·0 30 60 5 Normas
S25 Prisão de Roberto Jefferson (2021) 1·1·1·3·0 50 70 4 Alternância
S26 Suspensão da nomeação de Ramagem para a PF (2020) 3·0·2·0·0 20 60 4 Normas
S27 Suspensão da posse de Lula na Casa Civil (2016) 3·0·2·0·0 20 60 4 Normas
S28 Auxílio-moradia estendido por liminar (2014–2018) 3·0·1·0·0 20 55 3,5 Normas
S29 Penas dos réus do 8 de janeiro (2023) 1·1·1·2·0 50 65 3,5 Alternância
S30 Suspensão do X (2024) 1·0·0·2·0 40 60 2 Normas
S31 Censura à revista Crusoé (2019) 0·0·0·2·0 50 60 1 Alternância

S1 · Inquérito das fake news e milícias digitais (2019–). Aberto de ofício pelo presidente da Corte, com relator escolhido sem sorteio. Prerrogativas do Ministério Público (P 3); parlamentares atingidos (V 2); investigação aberta de ofício, por interpretação extensiva (C 1); buscas e bloqueios (R 2); sigilo por mais de 12 meses (G 3). Crítica: O tribunal é vítima, investigador e julgador; sem prazo e sob sigilo. Defesa: Validado pelo plenário em 2020; reação a ataques à Corte. Prova: INQ 4781 e ADPF 572 (2020).

S2 · Suspensão das emendas parlamentares (2024). Suspensão do pagamento de emendas até haver transparência, referendada pelo plenário. Execução orçamentária do Legislativo (P 3); Congresso como um todo (V 3); suspende ato de outro Poder (C 2); pagamentos bloqueados (R 2). Crítica: Interferência na execução orçamentária do Legislativo. Defesa: Emendas sem rastreio violam a transparência exigida pela Constituição. Prova: Decisões na ADPF 854 e na ADI 7697 e referendo do plenário (2024).

S3 · Prisão de Daniel Silveira e anulação do indulto (2021–2023). Prisão do deputado por um vídeo e posterior anulação do indulto presidencial. Prerrogativas do Legislativo e do Executivo (P 3); deputado nomeado (V 2); anula ato de outro Poder (C 2); prisão (R 3). Crítica: Prisão por palavras de um parlamentar e anulação de ato privativo do presidente. Defesa: Ameaças a ministros não são protegidas pela imunidade. Prova: AP 1044 e ADPFs do indulto (2021–2023).

S4 · Prisão do senador Delcídio do Amaral (2015). Primeira prisão de um senador em pleno mandato, decretada pelo STF com base em flagrante de crime permanente. Prerrogativa do Senado (P 3); senador nomeado (V 2); afasta autoridade nomeada (C 2); prisão (R 3). Crítica: A Constituição só admite prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável; a leitura do flagrante foi extensiva. Defesa: A gravação mostrava obstrução em curso; o Senado manteve a prisão. Prova: Decisão na AC 4039 (2015).

S5 · Afastamento e recolhimento noturno de Aécio Neves (2017). Afastamento do senador e recolhimento noturno impostos pela Primeira Turma; o Senado revogou as medidas. Autonomia do Senado (P 3); senador nomeado (V 2); afasta autoridade nomeada (C 2); recolhimento noturno (R 3). Crítica: Medida cautelar sobre parlamentar sem aval do Congresso. Defesa: Indícios de corrupção e de obstrução de investigação. Prova: Decisão da Primeira Turma na AC 4327 (2017).

S6 · Afastamento de Eduardo Cunha (2016). Afastamento do presidente da Câmara, confirmado por unanimidade. Autonomia da Câmara (P 3); deputado nomeado (V 2); afasta autoridade nomeada (C 2); afastamento (R 2). Crítica: Medida sem previsão expressa contra parlamentar eleito. Defesa: Cunha usava o cargo para obstruir investigações. Prova: AC 4070 (2016).

S7 · Afastamento de Renan da presidência do Senado (2016). Liminar individual afastou o presidente do Senado; a Mesa se recusou a cumprir e o plenário reverteu em parte. Chefia do Senado (P 3); senador nomeado (V 2); afasta autoridade nomeada (C 2); afastamento (R 2). Crítica: Um ministro afastou o chefe de outro Poder; o Senado se recusou a cumprir. Defesa: Réu não poderia estar na linha sucessória da Presidência. Prova: Liminar na ADPF 402 (2016).

S8 · Anulação das condenações de Lula (2021). Anulou as condenações por incompetência do juízo e, depois, declarou Moro parcial. Decisões de três instâncias anuladas (P 3); elegibilidade de pré-candidato nacional (V 3); anula atos de outros órgãos (C 2). Crítica: Reviu, anos depois, uma competência que havia mantido, e devolveu a elegibilidade a um pré-candidato. Defesa: Incompetência pode ser reconhecida a qualquer tempo, e a parcialidade foi demonstrada. Prova: HC 193726 e HC 164493 (2021).

S9 · Fidelidade partidária (2007). Decisão de que o mandato pertence ao partido, sem regra expressa na Constituição. Competência do Legislativo (P 3); todos os mandatos (V 3); regra criada por interpretação (C 1). Crítica: Criou regra de perda de mandato sem previsão expressa. Defesa: O sistema proporcional se baseia nos partidos. Prova: MS 26602, 26603 e 26604 (2007).

S10 · Responsabilização das plataformas (art. 19 do Marco Civil) (2025). Ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de usuários. Competência legislativa (P 3); lei do Congresso, pela regra fixa da versão 2 (V 2); declara inconstitucional artigo de lei (C 2). Crítica: Mudou por decisão judicial uma regra aprovada pelo Congresso. Defesa: A regra antiga deixava vítimas sem proteção. Prova: RE 1037396 e RE 1057258 (2025).

S11 · Descriminalização do porte de maconha (2024). Descriminalizou o porte para uso pessoal e fixou um critério de quantidade. Competência penal do Legislativo (P 3); lei do Congresso, pela regra fixa da versão 2 (V 2); declara inconstitucional parte de artigo de lei (C 2). Crítica: Matéria penal de competência do Legislativo. Defesa: A lei omissa gerava tratamento desigual. Prova: RE 635659 (2024).

S12 · Rito do impeachment (2015). Redefiniu o rito do impeachment na Câmara, anulando a comissão eleita por voto secreto. Procedimento interno da Câmara (P 3); votação de uma das Casas; dúvida entre V 2 e V 3 resolvida para baixo (V 2); anula votação da Câmara (C 2). Crítica: Interferiu no procedimento interno da Câmara. Defesa: Garantir o devido processo num rito de exceção. Prova: ADPF 378 (2015).

S13 · Decreto do IOF restaurado (2025). Decisão de Alexandre de Moraes que restaurou o decreto de aumento do IOF, derrubado pelo Congresso. Decreto legislativo do Congresso (P 3); lei ou ato do Congresso suspenso, pela regra fixa da versão 2 (V 2); suspende ato de outro Poder (C 2). Crítica: O Supremo anulou um ato legítimo do Congresso e decidiu sobre política tributária. Defesa: O decreto legislativo extrapolou o poder do Congresso de sustar atos do Executivo. Prova: sinais de contestação S-c (reação oficial de Câmara e Senado) e S-a (decreto legislativo do Congresso sobre o mesmo tema).

S14 · Impeachment de ministro só pela PGR (2025). Liminar de Gilmar Mendes que restringiu à PGR o pedido de impeachment de ministros do STF. Prerrogativa do Senado e da Lei 1.079 (P 3); parte de lei do Congresso suspensa, pela regra fixa da versão 2 (V 2); suspende parte de lei (C 2). Crítica: Um ministro alterou sozinho uma lei de 1950 que protege a própria Corte. Defesa: Pedidos abusivos de impeachment ameaçavam a independência dos ministros. Prova: sinais de contestação S-c (reação oficial do presidente do Senado) e S-b (recuo parcial do relator).

S15 · Suspensão da desoneração da folha (2024). Liminar de Cristiano Zanin que suspendeu a lei de desoneração da folha aprovada pelo Congresso, a pedido do governo. Lei promulgada pelo Congresso (P 3); lei do Congresso, pela regra fixa da versão 2 (V 2); suspende lei (C 2). Crítica: Uma liminar individual derrubou lei aprovada pelo Congresso, que ainda havia derrubado o veto presidencial. Defesa: A lei criou despesa sem estimativa de impacto, como exige a Constituição. Prova: sinais de contestação S-c (recurso e manifestação do Senado) e S-b (o próprio relator suspendeu a liminar).

S16 · Liminar na Lei das Estatais (2023). Liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu as restrições da Lei das Estatais a indicações políticas. Lei do Congresso (P 3); lei do Congresso suspensa, pela regra fixa da versão 2 (V 2); suspende lei (C 2). Crítica: A liminar reabriu as estatais ao loteamento político que a lei buscava impedir. Defesa: As restrições seriam desproporcionais ao direito de participação política. Prova: sinais de contestação S-b (pedido de vista de Mendonça e restabelecimento da regra pelo plenário em 2024) e S-a (projeto de lei do Congresso sobre o mesmo tema).

S17 · Juiz das garantias suspenso por liminar (2020–2023). Liminar individual suspendeu por tempo indeterminado uma lei aprovada pelo Congresso; o plenário só decidiu em 2023. Competência legislativa (P 3); lei do Congresso, pela regra fixa da versão 2 (V 2); suspende lei (C 2); decisão pública (G 0). Crítica: Um ministro travou por mais de três anos uma lei aprovada pelo Congresso. Defesa: A implantação exigia adaptação dos tribunais. Prova: Liminar nas ADIs 6298 e outras (2020).

S18 · Marco temporal das terras indígenas (2023). Rejeitou a tese do marco temporal para demarcação. Competência do Legislativo (P 3); tema sem lei aprovada na data (V 2); tese fixada por interpretação (C 1). Crítica: Decidiu tema em disputa no Congresso. Defesa: Interpretação dos direitos indígenas previstos na Constituição. Prova: RE 1017365 (2023).

S19 · Criminalização da homofobia (2019). Enquadrou a homofobia e a transfobia na Lei do Racismo até que o Congresso legisle. Competência penal do Legislativo (P 3); supre omissão do Congresso; dúvida entre V 2 e V 3 resolvida para baixo (V 2); tipo penal por interpretação (C 1). Crítica: Criou crime sem lei aprovada pelo Congresso. Defesa: A omissão do Congresso deixava uma minoria sem proteção. Prova: ADO 26 e MI 4733 (2019).

S20 · Avocação e sigilo do caso Master (2025). O relator pôs o caso sob sigilo elevado e concentrou em si as diligências. Retira o caso das instâncias de origem (P 3); concentra as diligências sem negar outra competência (C 1); sigilo de meses (G 2). Crítica: Retira o caso das instâncias de origem e o põe sob segredo. Defesa: Proteger investigação que envolve autoridades com foro. Prova: Decisões do relator no caso Master (2025).

S21 · Prisão após segunda instância (2016). Permitiu a prisão antes do trânsito em julgado, entendimento revertido em 2019. Reinterpreta artigo do CPP (P 3); lei do Congresso, pela regra fixa da versão 2 (V 2); interpretação extensiva (C 1); a decisão não ordena prisões (R 0). Crítica: Contrariou o texto da presunção de inocência. Defesa: Combate à impunidade causada pela demora dos recursos. Prova: HC 126292 e ADCs 43 e 44 (2016).

S22 · Julgamento do mensalão com o domínio do fato (2012). Uso da teoria do domínio do fato nas condenações do mensalão. Papel do Judiciário (P 1); deputados nomeados entre os réus (V 2); teoria lida de forma ampliada (C 1); prisão de deputados, com base legal formalmente contestada (R 3, pela regra de representantes). Crítica: Responsabilização sem prova direta. Defesa: Provas suficientes da posição de comando dos réus. Prova: Acórdão da AP 470 (2012).

S23 · Toffoli anula provas do acordo da Odebrecht (2023–2024). Decisão individual que declarou imprestáveis as provas do acordo de leniência. Autoridade das instâncias e do acordo (P 3); beneficia réus com mandato (V 1); anula atos de outros órgãos (C 2); decisão pública (G 0). Crítica: Anulação ampla, por um só ministro, de provas usadas em dezenas de processos. Defesa: Provas obtidas com violações reconhecidas na própria Lava Jato. Prova: Decisão na Rcl 43007 (2023).

S24 · Toffoli suspende investigações com dados do Coaf (2019). Decisão individual que paralisou investigações com dados do Coaf, a pedido de Flávio Bolsonaro; revertida pelo plenário no mesmo ano. Coaf, Receita e Ministério Público (P 3; os órgãos são alvos da decisão, e não meios de um esquema); beneficia um senador (V 1); suspende investigações de outros órgãos (C 2); decisão pública (G 0). Crítica: Paralisou investigações de lavagem por decisão de um só ministro. Defesa: Proteção do sigilo até o plenário definir a regra. Prova: Decisão no RE 1055941 (2019).

S25 · Prisão de Roberto Jefferson (2021). Prisão preventiva do ex-deputado no inquérito das milícias digitais, por manifestações nas redes. Papel do Judiciário (P 1); dirigente partidário sem mandato (V 1); prisão por manifestações (C 1); prisão (R 3). Crítica: Prisão por palavras. Defesa: Ameaças reiteradas a ministros e instituições. Prova: Decisão no INQ 4874 (2021).

S26 · Suspensão da nomeação de Ramagem para a PF (2020). Liminar individual que suspendeu a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal. Prerrogativa de nomear do Executivo (P 3); suspende ato de outro Poder (C 2); suspensão não é coerção (R 0). Crítica: Interferência em ato privativo do presidente. Defesa: Desvio de finalidade apontado na nomeação. Prova: Liminar no MS 37097 (2020).

S27 · Suspensão da posse de Lula na Casa Civil (2016). Liminar individual que suspendeu a posse de Lula como ministro. Prerrogativa de nomear do Executivo (P 3); suspende ato de outro Poder (C 2); suspensão não é coerção (R 0). Crítica: Interferência em ato privativo da presidente. Defesa: Nomeação feita para obter foro privilegiado. Prova: Liminar no MS 34070 (2016).

S28 · Auxílio-moradia estendido por liminar (2014–2018). Liminar de Luiz Fux que estendeu o auxílio-moradia a todos os juízes por quatro anos, até ser revogada em 2018. Remuneração da magistratura, prerrogativa do Legislativo (P 3); interpretação extensiva da Loman (C 1); decisão pública (G 0). Crítica: Benefício pago a todos os juízes por liminar, sem lei e sem julgamento de mérito. Defesa: Equiparação com outras carreiras e previsão na Loman. Prova: sinais de contestação S-a (projetos de lei sobre o auxílio) e S-e (crítica acadêmica).

S29 · Penas dos réus do 8 de janeiro (2023). Penas de até 17 anos a participantes dos atos. Papel do Judiciário (P 1); efeito indireto (V 1); tipos penais lidos de forma ampliada (C 1); prisões com base legal expressa (R 2; os condenados não são representantes, e R 3 fica reservado à prisão ligada à expressão política ou a representantes). Crítica: Penas desproporcionais e tipos penais ampliados. Defesa: Ataque grave e coordenado às sedes dos Poderes. Prova: Acórdãos das ações penais do 8 de janeiro (2023–2024).

S30 · Suspensão do X (2024). Bloqueio da rede no país e multa a quem usasse VPN para acessá-la. Anatel como executora (P 1, dúvida entre 1 e 2); sem efeito eleitoral documentado (V 0); bloqueio e multa (R 2). Crítica: Medida desproporcional que atinge milhões de usuários. Defesa: A empresa descumpriu ordens e ficou sem representante legal no país. Prova: Decisões na Pet 12404 e referendo da Primeira Turma (2024).

S31 · Censura à revista Crusoé (2019). Retirada de reportagem sobre o presidente da Corte, determinada no inquérito das fake news e revogada dias depois. Nenhum órgão público como meio ou alvo (P 0); ordem de retirada sob multa (R 2). Crítica: Censura prévia à imprensa. Defesa: Reportagem tratada como notícia falsa; a ordem foi revogada. Prova: Decisão no INQ 4781 (2019), revogada dias depois.

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